03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/05/1956 |
Parecer n. 330/56 da CCJ favorável com emenda |
22/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
03/07/1956 |
Parecer n. 636/56 da C. Redação entrozando emenda |
17/08/1956 |
Parecer n. 1003/56 da CSPC favorável |
05/10/1956 |
Parecer n. 1460/56 da CF favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1604/56 da C. Redação. À promulgação (Autógrafo n. 3936) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.606, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
15/09/2017 |
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