26/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/05/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/06/1956 |
Parecer n. 433/56 da C. Redação |
26/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |
03/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3685) pub. D.O. de 5.7.56. Lei n. 3397, de 11.7.56 pub. D.O. de 12.7.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |