23/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/04/1956 |
Parecer n. 168/56 da CCJ favorável |
25/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/07/1956 |
Parecer n. 606/56 da CF favorável |
24/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 964/56 da C. Redação |
17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3769) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3484, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.023 |