18/09/1958 |
Apresentado. |
18/11/1958 |
Parecer nº. 2641/58 da C.C.J. favorável. |
05/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
15/12/1958 |
Parecer nº. 3386/58 da Comissão de redação. |
26/12/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5568), publicado em D.O. de 30/12/1958. lei nº. 5089, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.120 |