12/06/1958 |
Apresentado. |
01/08/1958 |
Parecer nº. 1514/58 da C.C.J. favorável. |
22/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
03/11/1958 |
Parecer nº. 2188/58 da comissão de Redação. |
13/11/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5403), publicado em D.O. de 14/11/1958. Lei nº. 4929, de 18/11/1958, publicado em D.O. de 20/11/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |