05/10/1959 |
Apresentado |
10/06/1960 |
Parecer 808/60 da CCJ, favorável |
12/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 14/06/62 |
12/12/1963 |
Parecer 4172/63 da CEC favorável, com emenda - DA 14/12/63 |
21/05/1964 |
Parecer 1177/64 da CF, favorável ao PL e emenda de fls. 9 - DA 23/05/64 |
25/06/1964 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda - DA 01/07/64 |
05/08/1964 |
Parecer 1983/64 da CR - DA 07/08/64 |
22/08/1964 |
Autógrafo nº 9.130/64
|
28/08/1964 |
Mensagem nº 153/64 do sr. Governador, com veto total - DA 01/09/64 |
24/09/1964 |
Veto total rejeitado - DA 29/09/64 |
05/10/1964 |
Lei nº 8.339 - DO 07/10/64 |
14/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.029 |