19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/05/1956 |
Parecer n. 349/56 da CCJ favorável |
12/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/07/1956 |
Parecer n. 705/56 da CEC favorável |
17/10/1956 |
Parecer n. 1547/56 da CF favorável |
31/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/11/1956 |
Parecer n. 1663/56 da C. Redação |
01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3962) pub. D.O. de D.O. de 4.15.56. Lei n. 3.633, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |