19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/04/1956 |
Parecer n. 163/56 da CCJ favorável |
09/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/05/1956 |
Emenda n. 1 (RG- 24/56 - Amaral Furlan) |
04/07/1956 |
Parecer n. 648/56 da CSPC favorável |
10/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/08/1956 |
Parecer n. 1039/56 da C.Redação |
03/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
12/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3816) pub. D.O. de 13.9.56. Lei n. 3494, de 19.9.56 pub. D.O. de 21.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |