19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/04/1956 |
Parecer n. 162/56 da CCJ favorável |
25/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/09/1956 |
Parecer n. 1319/56 da COPTC favorável |
05/10/1956 |
Parecer n. 1459/56 da CF favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1603/56 da C. Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3935) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.604, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |