19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 271/56 da CCJ favorável |
29/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/10/1956 |
Parecer n. 1367/56 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável |
21/11/1956 |
Parecer n. 1697/56 da CF favorável |
29/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/12/1956 |
Em votação foi aprovado |
11/12/1956 |
Parecer n. 1926/56 da C. Redação |
29/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4021) pub. D.O. de 3.1.57. Lei n. 3696, de 3.1.57 pub. D.O. de 5.1.57 |
15/09/2017 |
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