19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/04/1956 |
Parecer n. 138/56 da CCJ favorável |
20/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/05/1956 |
Parecer n. 366/56 da CSPC favorável |
06/06/1956 |
Parecer n. 447/56 da CF favorável |
02/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/07/1956 |
Parecer n. 744/56 da C. Redação |
30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3743) pub. D.O. de 9.8.56. Lei n. 3453, de 14.8.56 pub. D.O. de 17.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |