03/09/1958 |
Apresentado. |
20/11/1958 |
Parecer nº. 2658/58 da C.C.J. favorável. |
11/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
26/12/1958 |
Parecer nº. 3572/58 da Comissão de Redação. |
08/01/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5646), publicado em D.O. de 10/01/1959. Lei nº. 5181, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.118 |