19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 273/56 da CCJ favorável |
29/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/07/1956 |
Parecer n. 621/56 da CAS favorável |
13/07/1956 |
Parecer n. 734/56 da COPTC favorável |
20/07/1956 |
Parecer n. 787/56 da Comissão de Finanças favorável |
01/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 957/56 da C. Redação |
21/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3799) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3482, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |