30/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1170 da C.C.J., favorável. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1171/57 da C.Finanças, favorável. |
11/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
31/07/1957 |
Parecer nº 1791/57 da C.Redação |
14/08/1957 |
Autógrafo nº 4446, publicado no D.O. de 15/08/57. |
20/08/1957 |
Lei nº 4063, de 20/08/57, publicado no D.O.de 22/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.053 |