14/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/04/1956 |
Parecer n. 144/56 da CCJ favorável |
20/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/07/1956 |
Parecer n. 801/56 da CSPC favorável |
22/08/1956 |
Parecer n. 1033/56 da CF favorável |
31/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/09/1956 |
Parecer n. 1229/56 da C. Redação |
28/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
04/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3858) pub. D.O. de 6.10.56. Lei n. 3537, de 9.10.56 pub. D.O. de 11.10.56. Retificação pub. D.O. de 20.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |