12/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/12/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Parecer oral deputado Figueiredo Ferraz, favorável red. pauta 1 sessão req. Araripe Serpa |
20/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com parecer oral do deputado Márcio Porto, pela CF favorável |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência com parecer oral deputado Scalamandré Sobrinho |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3600) pub. D.O. de 29.12.55. Lei n. 3313, de 29.12.55 pub. D.O. de 30.12.55 |
15/09/2017 |
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