23/05/1957 |
Apresentado. |
30/10/1957 |
Parecer nº 3496/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
14/11/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
03/12/1957 |
Parecer nº 4103/57 da Comissão de Redação. |
14/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4865) - publicado em D.O. de 17/12/57. Lei nº 4449, de - 17/12/57 - publicada em D.O. de 19/12/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |