23/05/1957 |
Apresentado. |
16/07/1957 |
Parecer nº 1425/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
16/07/1957 |
Parecer nº 1426/57 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
26/07/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
06/08/1957 |
Parecer nº 1855/57 da Comissão de Redação. |
20/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4474) - publicada em D.O. de 21/08/57. Lei nº 4092, de 28/08/57 - publicada em D.O. de 29/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |