29/09/1959 |
Apresentado. |
26/11/1959 |
Parecer 2456/59 da CCJ, favorável a proposição, com substitutivo, |
28/04/1960 |
Aprovado em 1a. discussão na forma do substitutivo. |
15/07/1960 |
Parecer 1395/60 da CSH, favorável. |
15/07/1960 |
Parecer 1396/60 da CF, favorável com substitutivo. |
06/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão na forma do substitutivo - DA 08/06/62 |
17/08/1962 |
Parecer 1771/62 da CR - DA 19/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7.730/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7.167 - DO 17/10/62.
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.028 |