18/03/1957 |
Apresentado. |
02/07/1957 |
Parecer n.º 1139/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1140/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
15/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
26/07/1957 |
Parecer n.º 1708/57 da C. Redação. |
09/08/1957 |
Á promulgação o autógrafo n.º 4419/57, publicado em D.O. de 13/08/1957. |
16/08/1957 |
Lei n.º 4.025, publicada em D.O. DE 17/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |