24/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
20/08/1957 |
Parecer nº 2187/57 da C.C.J., favorável. |
20/08/1957 |
Parecer nº 2188/57 da C.Finanças, favorável com emendas. |
04/09/1957 |
Aprovado em discussão única com emendas. |
10/09/1957 |
Parecer nº 2718/57 da C.Redação. |
27/09/1957 |
Autógrafo nº 4589, publicado no D.O. de 28/09/57. |
04/10/1957 |
Lei nº 4210, de 04/10/57, publicada em D.O. de 05/10/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |