16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/04/1955 |
Mensagem n. 179/5.4.55 do sr. Governador apresentando emenda |
28/04/1955 |
Parecer n. 450/55 da CCJ favorável |
10/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/06/1955 |
Parecer n. 915/55 da C.F. favorável com emenda |
12/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda (CFO) |
22/07/1955 |
Parecer n. 1152/55 da C. Red. |
10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3339 ) pub. D.O. de 23.8.55. Lei n. 3116, de 23.8.55, pub. D.O. de 25.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |