21/05/1957 |
Apresentado. |
22/08/1957 |
Parecer nº 2280/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
22/08/1957 |
Parecer nº 2281/57 da Comissão de Finanças - favorável com Emendas. |
04/09/1957 |
Em discussão única foi aprovado com Emendas. |
02/10/1957 |
Parecer nº 3112/57 da Comissão de Redação ( publicado em D.O. de 24/10/57). |
18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4672)- publicado em D.O. de 20/10/57. Lei nº 4292, de 26/10/57 - publicada em D.O. de 27/10/57. |
15/09/2017 |
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