| 17/01/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/05/1955 |
Parecer n. 543/55 da CCJ, favorável |
| 30/05/1955 |
Primeira discussão, foi aprovado Red., pauta 2 ses. Cantídio Sampaio |
| 11/08/1955 |
Parecer n. 1378/55 do Deputado Condeixa Filho, Relator Especial, favorável |
| 31/08/1955 |
Parecer n. 1540/55 da C.F. favorável com emenda |
| 13/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da C.F. |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1792/55 da C. Redação |
| 24/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3476) pub. D.O. de 5.11.55 |
| 11/11/1955 |
Lei n. 3.239, de 11/11/1955 |
| 16/11/1955 |
Mensagem n. 489 de 11.11.1955 do sr. Governador vetando parcialmente |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005 |