15/03/1957 |
Apresentado. |
18/06/1957 |
Parecer n.º 932/57 da C.C.J. favorável. |
02/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
01/08/1957 |
Parecer n.º 1819/57 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 1820/57 da C.F. favorável. |
13/08/1957 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.(20ª. Sessão Extraordinária). |
23/08/1957 |
Em votação foi aprovado. |
03/09/1957 |
Parecer n.º2524/57 da C. Redação. |
18/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 47.557, publicado em D.O. de 19/09/1957. |
24/09/1957 |
Lei n.º 4.184, publicada em D.O. de 24/09/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |