Ementa |
Aplica aos candidatos casados com funcionários estaduais interinos e extranumerários, com mais de 10 anos de exercício, nos concursos de remoção de professôres primários, o disposto no artigo 1º e seus parágrafos da Lei 2413 de 15/12/53, que dá preferência na escolha de vaga existente em localidade onde reside o cônjuge.
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