23/04/1957 |
Apresentado e costituído objeto de deliberação. |
12/06/1957 |
Parecer nº 842/57 da C.C.J., favorável. |
12/06/1957 |
Parecer nº 843/56 da C.Finanças, favorável. |
25/06/1957 |
Aprovado em discussão única. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1199/57 da C.Redação. |
18/07/1957 |
Autógrafo nº 4336, publicado em D.O. de 23/07/57. |
24/07/1957 |
Lei nº 3976, de 24/07/57, publicada em D.O. de 25/07/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |