23/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
21/10/1957 |
Parecer nº 3334/57 da C.C.J., favorável. |
19/11/1957 |
Aprovado em discussão única. |
28/11/1957 |
Parecer nº 4023/57 da C.Redação. |
13/12/1957 |
Autógrafo nº 4835, publicado em D.O. de 14/12/57. |
17/12/1957 |
Lei nº 4448, publicada em D.O. de 19/12/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |