22/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1172/57 da C.C.J., favorável. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1173/57 da C.Finanças, favorável. |
11/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
31/07/1957 |
Parecer nº 1789/57 da C.Redação. |
14/08/1957 |
Autógrafo nº 4442, publicada em D.O. de 15/08/1957 |
17/08/1957 |
Lei nº 4045, de 17/08/57, publicado em D.O. de 18/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |