07/08/1959 |
Apresentado. |
30/03/1960 |
Parecer n.º 76/60 da C.F. favorável com emendas. |
31/03/1960 |
Parecer n.º 75/60 da C.C.J. favorável. |
04/04/1960 |
Aprovado em discussão única com emenda. |
26/04/1960 |
Parecer n.º 364/60 da C. Redação . |
05/05/1960 |
Autógrafo n.º 6118/60. |
09/05/1960 |
Lei n.º 5.646, publicada em D.O. de 10/05/1960. |
20/05/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |