04/01/1957 |
Apresentado. |
14/01/1957 |
Parecer nº 212/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
15/01/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
26/04/1957 |
Parecer nº 384/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
10/05/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
23/05/1957 |
Parecer nº 604/57 da Comissão de Redação. |
12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4275) - publicado em D.O. de 13/06/57. Lei nº 3898 de 18/06/57 - publicada em D.O. de 20/06/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |