24/06/1959 |
Apresentado. |
30/03/1962 |
Parecer n.º 247/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/04/1962. |
15/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 17/06/1962. |
16/08/1962 |
Parecer n.º 1578/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 18/08/1962. |
25/10/1962 |
Parecer n.º 2981/62 da C.F. favorável - D.A. 27/10/1962. |
06/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 08/11/1962. |
06/12/1962 |
Parecer n.º 3964/62 da C. Redação - D.A. 08/12/1962. |
21/12/1962 |
Autógrafo n.º 8422/62 - D.A. 22/12/1962. |
15/03/1963 |
Mensagem n.º 541/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 16/03/1963. |
05/04/1963 |
Rejeitado o veto - D.A. 10/04/1963. |
19/04/1963 |
Lei n.º 7879, publicada em D.A. de 20/04/1963. Lei n.º 7878, publicada em D.A. 23/04/1963 (esta Lei teve a sua numeração trocada de 7879 para 7878, por engano havido quanto a publicação da matéria objeto do Projeto de Lei n.º 1808/58, que teve o seu veto acolhido em sessão de 05/04/1963. Publicação da errata em 23/04/1963). |
23/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |