23/06/1959 |
Apresentado. |
10/09/1959 |
Parecer n.º 1866/59 da C.C.J. favorável. |
11/05/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
08/08/1960 |
Juntadfo a este os Projetos de Lei n.ºs 1443/59 e 1251/59. |
17/04/1961 |
Parecer n.º 238/61 da C.E.C. favorável - D.A. 19/04/1961. Parecer n.º 239/61 da C.F. favorável - D.A. 19/04/1961. |
12/06/1962 |
Aptrovado em 2ª. discussão - D.A. 14/06/1962. |
10/08/1962 |
Parecer n.º 1466/62 da C. Redação - D.A. 12/08/1962. |
05/09/1962 |
Lei n.º 6.914, publicada em D.O. de 06/09/1962. |
06/09/1962 |
Autógrafo n.º 7595/62. |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |