31/07/1959 |
Apresentado. |
19/11/1959 |
Parecer nº 2387/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
25/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
09/06/1960 |
Parecer nº 753/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
22/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 24/08/61.
|
09/09/1961 |
Parecer nº 1554/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61. |
18/09/1961 |
Autógrafo nº 6854/61 - D.A. 20/09/61. |
26/09/1961 |
Lei nº 6307, de 25/09/61 -D.A. 26/09/61. |
28/09/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |