09/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/01/1955 |
Parecer n. 115/55 da C.C.J., favorável. |
29/04/1955 |
Aprovado em 1ª discussão. |
27/07/1955 |
Parecer n. 1215/55 da C.Finanças, favorável. |
22/08/1955 |
Aprovado em 2ª discussão. |
02/09/1955 |
Parecer n. 1581/55, da C.Redação. |
16/09/1955 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada f. de número. |
21/09/1955 |
Em votação foi aprovado. |
29/09/1955 |
Autógrafo n. 3405, publicado em D.O. de 01/10/55. |
05/10/1955 |
Lei n. 3191, de 05/10/55, publicada em D.O. de 07/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |