09/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/01/1955 |
Parecer n. 114/55 da C.C.J., favorável. |
22/04/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
30/05/1955 |
Parecer n. 697/55 da C.Finanças, favorável. |
23/06/1955 |
Aprovado em 2a. discussão. |
13/07/1955 |
Parecer n. 1038/55 da C.Redação. |
18/07/1955 |
Redação Final aprovada. |
25/07/1955 |
Autógrafo n. 3309, publicado em D.O. de 27/07/55. |
02/08/1955 |
Lei n. 3086, de 02/08/55, publicada em D.O. de 04/08/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |