31/07/1959 |
Apresentado. |
01/07/1960 |
Parecer nº 1155/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
16/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/05/62. |
05/09/1962 |
Parecer nº 2120/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 07/09/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |