31/07/1959 |
Apresentado. |
22/10/1959 |
Parecer nº 2253/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
14/12/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/12/61. |
14/05/1962 |
Parecer nº 633/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 16/05/62. |
07/06/1962 |
Parecer nº 825/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 09/06/62. |
20/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 23/06/62. |
17/08/1962 |
Parecer nº 1691/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62. |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7688/62. |
15/10/1962 |
Lei nº 7138, publicada em D.O. de 17/10/62. ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |