31/07/1959 |
Apresentado. |
13/10/1959 |
Parecer nº 2070/59 da Comissão de Constiuição e Justiça - favorável. |
12/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
11/08/1960 |
Parecer nº 1888/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
11/08/1960 |
Parecer nº 1889/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
15/10/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |