11/11/1958 |
Apresentado |
23/07/1959 |
Parecer nº 1449 da C.C.J favorável |
23/07/1959 |
Parecer nº 1450 da CF. favorável com emendas sugeridas pelos deputados Ciro albuquerque(2) Carlos Kerlaquian (1) Danta e Perri (1) Rui de Almeida Barbosa (1) Antonio Mastrocola(1) |
08/08/1959 |
Discussão Ùnica aprovado com emendas |
19/08/1959 |
Parecer nº 1749 da Comissão de Redação
Autógrafo expedido nº 5876 publicado no DO de 03/09/59
Lei nº 5.424 de 09/09/59 publicado no DO de 10/09/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |