17/07/1959 |
Apresentado. |
13/10/1959 |
Parecer nº. 2022/59 da C.C.J. favorável. |
08/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 10/06/1962 |
20/08/1962 |
Parecer 1703 da C.E.C. favorável D.A. 22/08/1962 |
25/10/1962 |
Parecer 2983/62 da C.F. favorável D.A. 27/10/1962 |
12/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão 14/11/1962 |
20/11/1962 |
Parecer 3504 da Comissão de Redação D.A. 22/11/1962 |
30/11/1962 |
Autógrafo 8366/62 01/12/1962 |
05/12/1962 |
Lei nº. 7617, publicada em D.O. de 06/12/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |