17/07/1959 |
Apresentado. |
10/09/1959 |
Parecer nº. 1858/59 da C.C.J. favorável. |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
11/08/1960 |
Parecer 1896/60 da C.E.C. favorável./ Parecer 1897/60 da C.F. favorável. |
11/12/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 13/12/1961 |
20/12/1961 |
parecer nº. 3444/61 da Comissão de Redação. |
05/01/1962 |
Autógrafo nº. 7206 |
10/01/1962 |
Lei nº. 6721, publicada em D.O. de 12/01/1962 |
15/03/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |