01/12/1958 |
Apresentado. |
22/08/1959 |
Parecer n.º 1776/59 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1777/59 da C.F. favorável com 11 emendas de vários Deputados. |
16/12/1959 |
Aprovado em discussão única com emenda. |
30/12/1959 |
Parecer n.º 2715/59 da C. Redação. |
05/01/1960 |
Autógrafo n.º 5987. |
20/01/1960 |
Lei n.º 5.572. |
23/01/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.129 |