04/08/1959 |
Apresentado. |
15/10/1959 |
Parecer nº. 2140/59 da C.C.J. favorável. |
22/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
17/10/1960 |
Parecer nº. 2466/60 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2467/60 da C.F. favorável D.A. 19/08/1962 |
24/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 26/05/1962 |
17/08/1962 |
Parecer nº. 1699/62 da Comissão de Redação 19/08/1962 |
20/09/1962 |
Autógrafo nº. 7690/62./ Lei nº. 7021 publicada em D.O. de 21/09/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |