09/09/1959 |
Apresentado - Poder Executivo - Mensagem nº 345/59 |
07/11/1959 |
Parecer 2309/59 da CCJ, favorável. |
29/12/1959 |
Aprovado em 1a. discussão. |
30/12/1959 |
Parecer 2750/59 da CF, favorável. |
31/12/1959 |
Aprovado em 2a. discussão / Parecer 2805/59 CR (DA 06/01/60) / Autógrafo nº 6.011
/ Lei nº 5.463 |
12/01/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.027 |