09/09/1959 |
Apresentado - Poder Executivo - Mensagem nº 44/59 |
22/10/1959 |
Parecer 2263/59 da CCJ, favorável. |
01/04/1960 |
Aprovado em 1a. discussão. |
15/04/1960 |
Autógrafo nº 6.375/60 |
28/06/1960 |
Parecer 1065/60 da C. Economia, favorável / Parecer 1066/60 da C. Fiananças, favorável. |
17/08/1960 |
Aprovado em 2a. discussão. |
30/08/1960 |
Parecer 2227/60 da C. Redação. |
26/09/1960 |
Lei nº 5.892/60 - DO 28/09/60 |
30/09/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.027 |