25/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 25/04/58. |
20/06/1958 |
Parecer favorável 963/58 da C.C.J. |
30/07/1958 |
1ª discussão foi aprovado. |
12/11/1958 |
Pareceres favoráveis 2498/58 da C.E.C. e 2499/58 da C.F. |
25/11/1958 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
10/12/1958 |
Parecer 3130/58 da C.R. |
23/12/1958 |
Autógrafo 5534. - D.O. 24/12/58. |
26/12/1958 |
Lei 5071. - D.O. 28/12/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.097 |