06/11/1958 |
Apresentado |
11/05/1959 |
Parecer nº 328/59 da C.C.J favorável |
08/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
14/07/1960 |
Parecer nº 1351/60 da c.S. Higiêne favorável |
14/07/1960 |
Parecer nº 1352/60 da C.F. favorável |
09/08/1960 |
Aprovado em 2º discussão |
26/08/1960 |
Parecer nº 2192/60 da Comissão de Redação |
05/09/1960 |
Autógrafo nº 6345/60 |
12/09/1960 |
Lei nº 5874/60,Publicada em DO de 13/09/60 |
20/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |