16/05/1959 |
Apresentado. |
10/09/1959 |
Parecer nº. 1862/59 da C.C.J. favorável. |
18/05/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
17/10/1960 |
Parecer nº. 2484/60 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2485/60 da C.F. favorável. |
06/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 08/06/1962 |
17/08/1962 |
Parecer nº. 1653 da Comissão de Redação D.A. 19/08/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº. 7684/62./ Lei nº. 7137 publicado em D.O. de 15/10/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |