01/09/1959 |
Apresentado. |
20/10/1959 |
Parecer 2204/59 da CCJ, favorável. |
18/03/1960 |
Aprovado em 1a. discussão |
17/10/1960 |
Parecer 2464/60 da CEC, favorável /
Parecer 2465/60 da CF, favorável. |
23/05/1961 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 25/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer 671/61 da CR - DA 08/06/61 |
21/06/1961 |
Autógrafo nº 6.604/61 - DA 23/06/61 |
26/06/1961 |
Lei nº 6.118 - DO 27/06/61 |
28/06/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.026 |